DOC. 240.9040.1504.9779

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. CPC, art. 85, § 7º. Base de cálculo.

1 - Na hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que essa apresenta impugnação, são devidos honorários advocatícios na forma do CPC, art. 85, § 7º, cuja base de cálculo não será o quantum total executado, mas o valor controvertido sob o qual sucumbiu o devedor. Precedentes.

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