DOC. 240.9040.1531.1602

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cancelamento. Manifestação de vontade. Mensalidade. Cobrança indevida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB, art. 421 e CCB, art. 422. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não configuração.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado, reconhecendo a clara manifestação de vontade do beneficiário de encerrar o contrato de plano de saúde, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.

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