STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Recolhimento de custas processuais. Lei estadual 11.608/2003. Acórdão fundamentadado em Lei local. Súmula 280/STF. Precedentes específicos.
A questão controvertida nos autos foi solucionada pelo Tribunal de origem com fundamento em lei local, especialmente na Lei Estadual 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense. Logo, torna-se inviável, em recurso especial, o exame da matéria nele inserida, diante da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF, que dispõe: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.» Precedentes específicos: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/9/2023, DJe de 27/9/2023; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023.
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