DOC. 240.9040.1646.6426

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de impugnação da decisão agravada. Ônus da dialeticidade. Execução individual da ação coletiva 2004.34.00048565-0 ajuizada pela anajustra. Legitimidade ativa dos exequentes. Falta de impugnação de argumentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Limites subjetivos da coisa julgada. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

1 - A em. Ministra Presidente não conheceu do recurso especial quanto à violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º por ausência de particularização do inciso, parágrafo ou alínea nas razões do recur so especial.

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