STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Servidor público. Adicional de insalubridade. Suposta ofensa aos arts. 8º e 1.022, ambos do CPC/2015. Incidência da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 28 3 do STF. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Dissídio jursprudencial prejudicado. PUIL. Acórdão/STJ. Inovação recursal. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - As razões do recurso especial não desenvolveram tese para demonstrar os motivos pelos quais teria ocorrido violação dos arts. 8º e 1.022, ambos do CPC/2015, o que evidencia a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito