DOC. 240.9040.1668.0968

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Alegada nulidade do processo. Inexistência. Réu solto. Desnecessidade de intimação pessoal. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

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