STJ. Processual civil. Tributário. Ação de rito comum. Inclusão do ICMS na base de cálculo do pis/cofins, com pedido de restituição/compensação. Petição inicial desprovida de qualquer elemento que demonstre a condição empresarial de contribuinte. Ausência de interesse de agir, matéria apreciada sob o rito dos recursos repetitivos. Extinção terminativa. Provimento à apelação fazendária. Não conhecimento da remessa oficial. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, bem como a repetição/compensação de valores. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinção sem exame de mérito, por falta de interesse de agir. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e ausência de afronta ao CPC, art. 1.022.
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