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DOC. 240.9040.1689.1953

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.

1 - A interposição de recurso de agravo (CPC, art. 1.042) contra decisão monocrática do relator que nega seguimento ao apelo nobre com base na jurisprudência do STJ firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 1.1. Irrelevante a alegação do agravante de que interpôs, perante a Corte local, o competente recurso de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, uma vez que consta do agravo em recurso especial capítulo dedicado especificamente às teses de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir.

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