STJ. Agrado regimental no agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Pleito pela desclassificação para furto. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dosimet ria. Menoridade relativa e confissão espontânea. Pena-base no mínimo legal. Higidez da Súmula 231/STJ. Overruling. Questão ainda não enfrentada pela Terceira Seção. Observância ao princípio da colegialidade. Manutenção do apenamento imposto. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à aspiração defensiva, fulcrada na indigitada usurpação ao CP, art. 157, caput, destinada à desclassificação da conduta denunciada para o crime de furto, na forma capitulada no art. 155 do referido diploma, incide o óbice da Súmula 7/STJ. Tal asserção deve-se à máxima de que a revisão das premissas assentadas perante o Tribunal local - acerca da constatada autoria e materialidade do imputado crime de roubo simples, tangenciado pelas elementares descritivas do emprego de violência e grave ameaça - demandaria inexorável reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, mister incabível na via eleita.
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