STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Roubo impróprio. Reconhecimento pessoal. Formação do juízo condenatório pautada em outros elementos de convicção colhidos na fase inquisitiva e no curso da instrução criminal. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF e Súmula 518/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A atual interpretação de ambas as Turmas integrantes da Terceira Seção do STJ acerca do CPP, art. 226 consolidou-se no sentido de que o reconhecimento pessoal ou fotográfico, ante sua inerente fragilidade epistêmica, não constitui meio de prova suficiente, per se, para a formação do juízo condenatório.
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