DOC. 240.9040.1825.1869

STJ. Processual civil. Recurso especial. Discussão sobre o mérito da causa e honorários advocatícios. Tema 1.255 do STJ. Devolução dos autos. Inadequação, no caso. Irresignação recursal. Limites. Observância.

1 - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da controvérsia sobre «a possiblidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes» (Tema 1.255 do STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).