STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo especial parcialmente denegado na origem com fundamento no regime dos recursos repetitivos (CPC/2015, art. 1.030, I, «b»). Encerramento da prestação jurisdicional nesse ponto. Agravo de instrumento. Ação de produção antecipada de prova. Decisão que deferiu a produção da prova pericial requerida pela parte autora. Análise das condições da ação. Suposta ausência de interesse de agir. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - «Nos termos do que dispõe o art. 1.030, § 2º, do atual CPC, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, sendo da competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação de precedente do STJ em recurso especial representativo da controvérsia» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022).
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