DOC. 240.9040.1850.9283

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Revisão criminal. Alegações de nulidade da condenação. Utilização da revisão criminal como novo recurso. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas e realização de nova dosimetria da pena. Descabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A utilização da revisão criminal, ação cuja função é a excepcional desconstituição da coisa julgada, reclama a demonstração da presença de uma de suas hipóteses de cabimento previstas no CPP, art. 621 - CPP, situação não ocorrente na espécie.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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