STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 14. Pretendida substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Maus antecedentes. Impossibilidade. Agravo não provido.
1 - Estabelecida a sanção em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o modo semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena reclusiva, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ser o réu portador de maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I, do CP.
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