DOC. 240.9040.1925.2689

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Impronúncia por alguns fatos. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Inocorrência. Violação aos arts. 413, caput, e 414, ambos do CPP. Pleito de pronúncia. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata violação ao CPP, art. 619 diante do Tribunal de origem ter dirimido a controvérsia a respeito da pronúncia com base em dispositivo legal e fundamentação concreta.

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