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DOC. 240.9040.1951.1812

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Entrega de coisa certa. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.

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