STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Juízo de admissibilidade no tribunal de origem não vincula esta corte superior. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis.
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