STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Nulidade de decisões que decretaram diligências. Impetração na origem que não conheceu da matéria. Condenação já transitada em julgado. Exame que demandaria revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade na via estreita do mandamus. Ausência de constrangimento ilegal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Na hipótese dos autos, a Corte Regional não analisou a matéria submetida ao seu conhecimento, em virtude de a pretensão de reconhecimento das nulidades suscitadas demandar dilação probatória, o que, nos termos da jurisprudência pátria, não é cabível na via estreita do habeas corpus. De fato, a pretensão de desconstituir conclusões já albergadas pelo trânsito em julgado depende da análise do conjunto probatório, providência não suportada pelos estreitos limites cognitivos do habeas corpus, conforme consolidada jurisprudência desta Corte.
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