STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de indicação da norma federal violada. Súmula 284/STF. Incidência. Presença de fundamento autônomo inatacado. Súmula 283/STF. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que se pleiteava diversas providências relativas à gestão do sistema sanitário municipal, desde concurso público para provimento de cargos do quadro até regularização dos procedimentos de pagamento de custos administrativos.
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