DOC. 240.9130.5188.8112

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Redução de pena abaixo do mínimo legal. Inadmissão por óbice da Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Recurso não provido.

1 - O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, ressaltando a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

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