STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Multa por abandono do processo. CPP, art. 265. Advogado que, mesmo intimado por duas vezes, inclusive com advertência expressa das consequências que poderiam advir de seu ato, deixou de se manifestar sobre o cálculo de pena apresentado. Ausência de ilegalidade. Acórdão recorrido em consonância com Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Sanção mantida.
1 - Não se verifica ilegalidade na aplicação da multa prevista no CPP, art. 265 ao advogado que, intimado por duas vezes, inclusive com advertência expressa das consequências que poderiam advir de seu ato, deixa de atender ao comando. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito