DOC. 240.9130.5203.6539

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Uso do writ como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento. Falsidade ideológica. Alegação de violação do CPP, art. 226. Indevida supressão de instância. Insuficiência de provas para a condenação. Análise descabida na via eleita. Regime inicial mais gravoso. Reincidência e maus antecedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida.

1 - No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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