DOC. 240.9130.5225.8943

STJ. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento de precatórios e utilização das verbas para pagamento de despesas diversas. Imputação do ato ímprobo tipificado no art. 11 da lia na origem. Insustentabilidade. Aplicação da Lei 14.230/2021. Abolição da tipicidade da conduta. Provimento negado.

1 - A condenação com base em genérica violação a princípios administrativos ou com base nos revogados, I e II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), sem que os fatos tipifiquem alguma das novas hipóteses previstas na atual redação do art. 11 da LIA, remete à abolição da tipicidade da conduta e, assim, à improcedência da pretensão condenatória.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).