STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação aos arts. 935, caput, e 937, caput e, I, do CPC. Acolhimento de embargos de declaração para se anular o julgamento da apelação cível. Novo julgamento da apelação que depende de inclusão em pauta. Nulidade. Direito à sustentação oral. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Anulação do acórdão. Recurso especial conhecido e provido.
1 - A recorrente alega que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região violou o CPC ao declarar a nulidade de um acórdão anterior por falta de intimação e prosseguir com o julgamento das apelações sem a devida notificação das partes, desconsiderando os prazos processuais e o direito à sustentação oral previstos nos CPC, art. 935 e CPC art. 937.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito