STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Fração mínima. Modulação pela quantidade de drogas apreendidas. Patamar condizente com a reparação social pela conduta praticada. Agravo regimental desprovido.
1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.
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