Carregando…

DOC. 240.9130.5283.3405

STJ. Recurso especial. Cautelar inominada com tutela provisória antecipada requerida em caráter antecedente. CPC/2015, art. 303 e CPC/2015 art. 304. Tutela concedida em caráter antecipado. Ausência de recurso. Oferecimento de contestação obsta à estabilização da tutela. Aditamento da inicial após intimação específica não realizado. Extinção do processo sem exame do mérito. Recurso especial provido.

1 - A ausência de recurso contra a decisão concessiva da tutela antecipada não acarreta sua estabilização se a parte se opôs a ela mediante apresentação de contestação. Precedente.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito