DOC. 240.9130.5319.5156

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Fazenda Pública. Impugnação parcial. Honorários advocatícios de sucumbência. Distribuição. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na origem: agravo de instrumento interposto pela parte ora recorrente, «contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, e fixou honorários advocatícios somente em favor da parte impugnante», que foi provido pelo Tribunal local. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

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