DOC. 240.9130.5327.7270

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes previstos no art. 129, parágrafo 13, e art. 147, combinado com o art. 61, II, alínea"f», todos do CP, sob os consectários da Lei 11.340/06, na forma do CP, art. 69. Tese de nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Prejudicialidade. Superveniência de sentença condenatória. Decisão interlocutória. Desnecessidade de fundamentação complexa. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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