DOC. 240.9130.5377.4801

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de elementos acerca da sonegação de tributos federais. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a análise acerca a efetiva ocorrência de sonegação de tributos federais implicaria em incursão em conteúdo fático probatório dos autos, pois relacionada unicamente aos depoimentos dos auditores fiscais e sobre a qual não há notícias da efetiva apuração, de nenhuma investigação ou ação penal acerca de tais práticas, tampouco de lançamento do respectivo débito tributário, não tendo sido demonstrado, portanto, a existência de nenhum delito de competência federal ao qual se alega a conexão.

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