DOC. 240.9130.5420.2903

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. Condenação pela prática da infração penal militar prevista no CPM, art. 290. CPM. Atipicidade da conduta do acusado. Ausência de indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. STF. Violação do CPM, art. 69. Violação ao art. 33, § 2º, «d», do CP. CP. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante foi condenado pela prática da infração penal militar tipificada no CPM, art. 290 - CPM (tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar), à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado.

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