STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Cabimento.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, «é cabível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais (CPC, art. 85, § 11), impondo-se a majoração do percentual já fixado, relativo aos honorários advocatícios, independentemente de comprovação do efetivo trabalho adicional pelo advogado da parte recorrida, sendo devida mesmo quando não apresentadas contrarrazões» (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.)
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