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DOC. 240.9130.5464.6888

STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Apelo nobre parcialmente admitido. M anejo de agravo em recurso especial. Descabimento. Exegese das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Dissolução total da empresa. Indicação judicial do liquidante. Possibilidade. Precedentes. Reversão. Súmula 7/STJ. Incidência dos preceitos da parcial dissolução empresaria à hipótese de total resolução. Cabimento. Consagrada interpretação analógica. Pedido indenizatório. CPC, art. 602. Viabilidade. Prescindibilidade de ação própria. Honorários. Litigiosidade. Cabimento. Higidez da base fixada. Grau de decaimento. Súmula n 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial de fls. 1.767- 1.778, pois o fato de o Tribunal de origem ter destacado que o recurso não comportaria subida quanto à divergência não afasta a circunstância de que houve efetiva admissibilidade do recurso especial, o que atrai ao ponto a aplicação por analogia das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.

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