DOC. 240.9130.5532.3765

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito de importunação sexual. Reconhecimento de nulidade na instrução processual. CPP, art. 212. Protagonismo da magistrada. Ilegalidade não verificada. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da uníssona jurisprudência deste STJ, é imprescindível a comprovação de prejuízo para fins de acolhimento do pedido de nulidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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