DOC. 240.9130.5593.6461

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Reconhecimento. Devolução dos autos. Descabimento. Reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência.

1 - O prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) permite que esta Corte analise questão que deixou de ser apreciada na instância originária e que não desafia incursão em matéria fático probatória, medida manifestamente incompatível com a devolução dos autos à origem, mormente para analisar norma não inserta no conceito de Lei para fins de interposição do apelo excepcional, como na hipótese.

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