STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio triplamente qualificado e associação criminosa armada. Pretensão de desaforamento. Extensão dos efeitos. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 580. CPP. Ausência de similitude fático processual. Impossibilidade. Pena-base. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Percebe-se a ausência de similitude fático processual entre a situação do paciente e a do corréu cujo desaforamento de seu julgamento foi deferido pelo Juízo. Assim, não se demonstrou, in casu, o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 580, não havendo falar, portanto, em extensão da benesse concedida.
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