DOC. 240.9130.5653.9257

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos ultrapassado. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de cinco dias contínuos, conforme Lei 8.038/90, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798 - CPP. 1.1. A Portaria STJ/GDG 530 de 21 de junho de 2024 não suspendeu os prazos processuais penais no período de 2 a 31 de julho de 2024.

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