DOC. 240.9130.5740.3206

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Remição por aprovação parcial no enem. Reeducando obteve remição anterior pela aprovação no encceja nível médio. Duplicidade do benefício. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual, ao manter a decisão que indeferiu a remição ao recorrente em razão de aprovação no ENEM, destacou que ele «se submeteu ao ENCCEJA no ano de 2019, obtendo a conclusão do ensino médio, bem como a remição a ele correspondente».

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