DOC. 240.9130.5743.6863

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência em precatório complementar. Contradição, omissão e obscuridade. Ocorrência. Tutela provisória. Requisitos atendidos. Recurso especial provido. Agravo interno provido.

1 - O acórdão recorrido da origem apresenta vícios de fundamentação relevantes à solução da lide, ensejando a nulidade do julgado integrativo, que deve ser renovado, com o reenvio do feito ao tribunal local.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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