DOC. 240.9130.5758.2671

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração de pedido. Acórdão diverso. Flagrante ilegalidade sanada. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 13.257/2016, CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Mãe de filhos menores. Proteção integral à criança. Agravo regimental desprovido.

1 - No julgamento do RHC 180.667/RS a parte atacou diversos temas e acórdão diferente do que o ora discutido nos presentes autos 5103123- 79.2024.8.21.7000/RS. Ademais, o posicionamento ora adotado reflete posição pacífica desta Corte Superior conforme decidido na decisão combatida a qual deve ser mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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