DOC. 240.9130.5771.6541

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Omissão inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado, o que não se verificou na hipótese.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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