DOC. 240.9130.5834.5346

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inocorrência. Homicídio. Preventiva mantida na pronúncia. Fuga. Contemporaneidade. Condições pessoais. Irrelevância. Cautelares diversas. Descabimento.

1 - Inexiste violação ao princípio da colegialidade, porquanto a decisão monocrática outrora proferida foi embasada em entendimento já pacificado no STJ, o que atrai a incidência da Súmula 568 de sua Súmula. Ademais, é facultado à parte submeter a controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental, não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da colegialidade.

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