DOC. 240.9130.5867.8285

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo simples, por duas vezes. Excesso de prazo não configurado. Ausência de desídia estatal. Recurso desprovido.

1 - «A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto» (HC 331.669/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016).

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