DOC. 240.9130.5881.5508

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Estupro tentado. Nulidade suscitada após o trânsito em julgado em revisão criminal. Nulidade de algibeira. Supressão de instância. Pretensão pela absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante não configurada.

I - O STJ não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes.

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