DOC. 240.9130.5900.6275

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do acusado. Formalidades do CPP, art. 226. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias atestaram que o reconhecimento do acusado seguiu o procedimento disposto no CPP, art. 226, com prévia menção pelas vítimas das características físicas do assaltante, seguida da apresentação de várias fotos em que se apontou o agravante como autor do delito.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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