DOC. 240.9130.5903.5132

STJ. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Peculato. Acórdão condenatório. Réu solto. Intimação do advogado constituído. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do representante processual acerca da condenação (sentença ou acórdão), sendo prescindível o envio de comunicação ao acusado em liberdade.

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