Carregando…

DOC. 240.9130.5905.5579

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Dois recursos protocolizados. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não demonstrada. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Falta de indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza o conhecimento daquele protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito