STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.455/1997, art. 1º. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Aplicação dos arts. 107, IV, 109 e 115, todos do CP. Declaração de extinção da punibilidade. Prévia abertura de vista à acusação. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o ora agravado foi denunciado pelo crime previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, cuja pena máxima cominada é de 8 anos. Pela majorante do, II, deve ser considerada a maior fração de aumento (1/3), razão pela qual o parâmetro para aferição do prazo prescricional é a pena abstrata de 10 anos e 8 meses. Assim, o prazo prescricional seria de 16 anos (inciso II do CP, art. 109). No entanto, diante da menoridade relativa do réu (e/STJ fls. 4/5), esse prazo deve ser reduzido pela metade, consolidando-se em 8 anos.
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