DOC. 240.9130.5934.9668

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Sindicato. Escolas da rede pública do estado. Curriculo. Relação de disciplinas ofertas. Aulas das disciplinas optativas. Informação. Procedência do pedido. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ contra o Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação do Estado a informar todas as disciplinas ofertadas no quadro de horários das escolas da rede estadual e a providenciar a inclusão dos tempos de aulas das disciplinas optativas supramencionadas de acordo com a lotação prevista na matriz curricular vigente.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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