STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime prisional mais gravoso. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Valoração negativa da conduta social e da culpabilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - A fixação da pena-base acima do mínimo legal justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, de acordo com o disposto no § 3º do art. 33, c/c CP, art. 59 - CP.
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