DOC. 240.9130.5976.1189

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF. Ausência de cotejo analítico.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária, objetivando a alteração de benefício de aposentadoria por idade para aposentadoria por tempo de contribuição. Na sentença o processo foi extinto ante o reconhecimento da preclusão. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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